É legal julgamento feito por turma formada por maioria de juízes convocados

de segundo grau formada por maioria de juízes convocados, desde que esta convocação tenha sido

Temer muda o rito das medidas provisórias na Câmara

, segundo ele, as MPs só não trancam a pauta nos casos de realização de sessões extraordinárias e

Remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição

). No entendimento dos magistrados de Segundo Grau, a remoção desmotivada de servidor público

Advogado preso por calúnia e difamação tem habeas-corpus indeferido

feito pelo Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Segundo o ministro, o Tribunal estadual ainda não analisou a questão levantada pelo advogado.

Alckmin: sem mudar governo, corrupção não cai

Reforma da Previdência Social começa a tramitar hoje no Senado

Texto deve ser lido em plenário e precisa ser aprovado na CCJ e 2 vezes no plenário.

Recurso de revista. Alteração do horário de trabalho, de noturno para diurno.

Senado aprova PEC do orçamento impositivo

Sinais particulares

Câmara aprova fixar mandato de todos os cargos eletivos em 5 anos

Ampliação ocorre para ‘compensar’ fim da reeleição para presidente. Mais cedo, Câmara decidiu manter o voto obrigatório nas eleições do país

STF suspende a eficácia da MP 394 por ter sido reedidata na mesma sessão legislativa

Alagoas abre 24 vagas para defensor público. Inscrição na OAB é obrigatória.

A seleção terá três etapas.

Turnos ininterruptos de revezamento. Prorrogação de jornada de seis horas. Imprescindibilidade de norma coletiva.

Nos termos do inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal, somente mediante negociação coletiva poderá haver alteração da jornada de seis horas estipulada para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Uma semana com trabalho para duas

Trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento. Trabalhador horista. Horas-extras. Controvérsia infraconstitucional.

Suspenso julgamento de MS em que se discute a inamovibilidade de juiz substituto

O juiz, que ingressou na carreira em 2006, recorreu ao CNJ invocando a garantia da inamovibilidade, após ser removido por diversas vezes, em curto espaço de tempo, para comarcas distintas, depois de ter atuado dois anos e oito meses na comarca de Alto Araguaia.

Serra agora veta promessa de campanha

Clipping de Legislação (23 a 27 de Novembro de 2020)

Clipping de Legislação.

Com acerto STF rejeita pedido liminar em MS que procura anular “manobra” de Cunha

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido de liminar no MS 33697, para suspender a votação de proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, na Câmara dos Deputados. A PEC 171/93 passou no Plenário da Casa um dia depois de um texto substitutivo ter sido derrubado pela maioria dos deputados.

Decisão sobre Donadon acelera votação da PEC do voto aberto

Manutenção de mandato de deputado preso também reabre discussão sobre cassação automática de deputados condenados